ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A 2029, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2026 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 391.308,14 (TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL TREZENTOS E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 391.308,14 (Trezentos e noventa e um mil trezentos e oito reais e quatorze centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.814, de 25 de junho 2025, abrangendo o período de 2026 a 2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.867 de 26 de novembro de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.875, de 09 de dezembro de 2025, para o exercício financeiro de 2026.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, Inciso I - Superávit

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2026, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

CONTA 13737-5

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

2683- MANUTENÇÃO QSE/ENSINO FUNDAMENTAL

05.001.12.361.0013.2683.3.3.90.30.00-Material de Consumo..........................R$ 200.000,00

Fonte de recurso 2.550.000000 Transferência do Salário Educação

CONTA 13737-5

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

365 EDUCACAO INFANTIL

0014- ENSINO INFANTIL

2684- MANUTENÇÃO QSE/ENSINO INFANTIL- CRECHE

05.001.12.365.0014.2684.3.3.90.30.00-Material de Consumo............................R$ 33.912.42

Fonte de recurso 2.550.000000 Transferência do Salário Educação

CONTA 13737-5

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

365 EDUCACAO INFANTIL

0014- ENSINO INFANTIL

2685- MANUTENÇÃO QSE/ENSINO INFANTIL- PRE ESCOLA

05.001.12.365.0014.2685.3.3.90.30.00-Material de Consumo............................R$ 60.087,84

Fonte de recurso 2.550.000000 Transferência do Salário Educação

CONTA 13737-5

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

2686- MANUTENÇÃO QSE/ENSINO FUNDAMENTAL

05.001.12.361.0013.2686.3.3.90.30.00-Material de Consumo..............................R$ 6.087,58

Fonte de recurso 2.569.000000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

CONTA 14071-6

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

2687- MANUTENÇÃO PNATE/ENSINO FUNDAMENTAL

05.001.12.361.0013.2687.3.3.90.30.00-Material de Consumo..............................R$ 1.352,53

Fonte de recurso 2.569.000000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

CONTA 14071-6

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

2688- MANUTENÇÃO PNATE/ENSINO FUNDAMENTAL

05.001.12.361.0013.2688.3.3.90.30.00-Material de Consumo.................................R$ 626,35

Fonte de recurso 2.553.000000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

CONTA 28556-0

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

2689- MANUTENÇÃO PNAE/ENSINO FUNDAMENTAL

05.001.12.361.0013.2689.3.3.90.30.00-Material de Consumo..............................R$ 9.641,54

Fonte de recurso 2.552.000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

CONTA 28556-0

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

2690- DEVOLUCAO DE SALDO PNAE

05.001.12.361.0013.2690.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica......R$ 18.909,80

Fonte de recurso 2.552.000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

CONTA 11877-X

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

2691- MANUTENÇÃO SEDUC/ENSINO FUNDAMENTAL

05.001.12.361.0013.2691.3.3.90.30.00-Material de Consumo...................................R$ 73,14

Fonte de recurso 2.575.000000 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

CONTA 11877-X

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

2692- MANUTENÇÃO SEDUC/ENSINO FUNDAMENTAL

05.001.12.361.0013.2692.3.3.90.30.00-Material de Consumo............................R$ 30.536,83

05.001.12.361.0013.2692.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica......R$ 15.000,00

Fonte de recurso 2.576.000000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação

CONTA 11877-X

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

2693- MANUTENÇÃO SEDUC/ENSINO FUNDAMENTAL

05.001.12.361.0013.2693.3.3.90.30.00-Material de Consumo..............................R$ 3.547,23

Fonte de recurso 2.569.000000 Outras Transferências de Recursos do FNDE

CONTA 31195-2

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

2694- MANUTENÇÃO SEDUC/FETHAB ENSINO FUNDAMENTAL

05.001.12.361.0013.2694.3.3.90.30.00-Material de Consumo..............................R$ 2.849,75

Fonte de recurso 2.576.000701-IdentIFicação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar

CONTA 31195-2

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

2695- MANUTENÇÃO SEDUC/FETHAB ENSINO FUNDAMENTAL

05.001.12.361.0013.2695.3.3.90.30.00-Material de Consumo..............................R$ 1.511,55

Fonte de recurso 2.898.000000- Recursos a Classificar

CONTA 23400-1

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

2696- MANUTENÇÃO PDDE ENSINO FUNDAMENTAL

05.001.12.361.0013.2696.3.3.90.30.00-Material de Consumo..............................R$ 7.171,58

Fonte de recurso 2.569.000000 Outras Transferências de Recursos do FNDE

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 01 de Abril de 2.026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena