DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E ESTABELECE O CRONOGRAMA DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT, REFERENTE O ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto o prazo para eventual interposição de recursos administrativos referentes ao Processo de Avaliação de Desempenho Anual dos servidores públicos efetivos do quadro geral da Administração Direta e Indireta do Município de Juscimeira/MT, bem como dos Profissionais da Educação Básica lotados na Secretaria Municipal de Educação, referente o ano de 2025.

Parágrafo único. Poderá ser solicitada, junto à respectiva comissão, cópia da avaliação pertinente a cada servidor, a fim de possibilitar a análise e eventual interposição de recursos.

Art. 2º Fica estabelecido o seguinte cronograma para as etapas subsequentes do processo:

I – Interposição de Recursos Administrativos pelo Servidor Avaliado.

Período: 06 de abril de 2026 a 15 de abril de 2026.

II – Análise e Julgamento dos Recursos pela Comissão de Avaliação.

Período: 16 de abril de 2026 a 25 de abril de 2026.

III- Homologação e Encaminhamento do Resultado Final.

Período: 26 de abril de 2026 a 30 de abril de 2026.

IV – Publicação do Resultado Final da Avaliação

Prazo: até 04 de maio de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 31 de março de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL