O Município de Canabrava do Norte – MT, por intermédio da autoridade competente, decide pela SUSPENSÃO do procedimento de Dispensa Eletrônica n.º 05/2026, com base no Poder de Autotutela Administrativa e nos seguintes fundamentos:
•    Necessidade de Readequação do Planejamento: A Administração identificou a necessidade de redefinir a área total estimada do objeto (originalmente 4.200 m²). Conforme o Art. 18, inciso IV e §1º, inciso IV da Lei 14.133/2021, a estimativa precisa de quantidades e o orçamento estimado são elementos essenciais da fase preparatória e do planejamento.
•    Segurança Jurídica e Isonomia: A manutenção do certame com dados quantitativos incorretos comprometeria o julgamento objetivo e a seleção da proposta mais vantajosa, ferindo os princípios do Art. 5º da Lei 14.133/2021 e do Art. 3º do Decreto Municipal 1.147/2023.
•    Vínculo ao Termo de Referência: Nos termos do Art. 61 do Decreto Municipal 1.147/2023, o Termo de Referência deve caracterizar o objeto com nível de precisão adequado. A alteração na área total exige a revisão imediata deste artefato técnico.
Fica determinado o SOBRESTAMENTO da Dispensa Eletrônica 05/2026 pelo prazo necessário para a retificação do Termo de Referência, do Estudo Técnico Preliminar (se houver) e da nova pesquisa de preços, em atendimento ao Art. 23 da Lei 14.133/2021 e Art. 67 do Decreto Municipal 1.147/2023.
Uma nova data para a abertura do procedimento e envio de lances será divulgada no Portal Licitanet e no Diário Oficial, respeitando o prazo mínimo de 03 (três) dias úteis após a republicação do aviso retificado, conforme Decreto Municipal 1.147/2023.

Canabrava do Norte/MT, 02/04/2026.

Samayra da Silva Ferro

Agente de Contratação