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Prefeitura Municipal de Água Boa

TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2026.

Objeto

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE VERIFICAÇÃO DA PONTE EM CONCRETO ARMADO SOBRE O RIO VANICK I, LOCALIZADA NA AB-346, NAS COORDENADAS 13°49'52.45"S, 52°49'54.37"O, COM POSTERIOR ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DE RESTAURAÇÃO, CASO TECNICAMENTE VIÁVEL, OU, ALTERNATIVAMENTE, ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO PARA CONSTRUÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE PONTE, BEM COMO A ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVOPARA CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO COUTO MAGALHÃES, LOCALIZADA NA MT-240, NAS COORDENADAS 14°0'44.72"S, 53°0'29.12"O, CABENDO À CONTRATADA, DE FORMA INTEGRAL, A EXECUÇÃO DE TODOS OS LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES, INSPEÇÕES, ENSAIOS, SONDAGENS, ESTUDOS E SERVIÇOS TÉCNICOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS, INCLUSIVE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, ESTUDOS HIDROLÓGICOS, ESTUDOS GEOTÉCNICOS COM SONDAGENS SPT E ROTATIVA, ESTUDOS BATIMÉTRICOS, E OUTROS QUE SE MOSTRAREM INDISPENSÁVEIS À PERFEITA ELABORAÇÃO DOS LAUDOS E PROJETOS EXECUTIVOS.

Favorecido

DBIM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 34.245.341/0001-49

Valor Global Estimado

R$ 247.800,00 (duzentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais)

Fundamento Legal

Art. 74, Inciso III, alínea a, da Lei n°. 14.133/2021.

Justificativa

Anexa nos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 025/2026.

Autorizo a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 025/2026, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 02 de abril de 2026.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal