TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2026.
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Objeto |
CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE VERIFICAÇÃO DA PONTE EM CONCRETO ARMADO SOBRE O RIO VANICK I, LOCALIZADA NA AB-346, NAS COORDENADAS 13°49'52.45"S, 52°49'54.37"O, COM POSTERIOR ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DE RESTAURAÇÃO, CASO TECNICAMENTE VIÁVEL, OU, ALTERNATIVAMENTE, ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO PARA CONSTRUÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE PONTE, BEM COMO A ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVOPARA CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO COUTO MAGALHÃES, LOCALIZADA NA MT-240, NAS COORDENADAS 14°0'44.72"S, 53°0'29.12"O, CABENDO À CONTRATADA, DE FORMA INTEGRAL, A EXECUÇÃO DE TODOS OS LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES, INSPEÇÕES, ENSAIOS, SONDAGENS, ESTUDOS E SERVIÇOS TÉCNICOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS, INCLUSIVE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, ESTUDOS HIDROLÓGICOS, ESTUDOS GEOTÉCNICOS COM SONDAGENS SPT E ROTATIVA, ESTUDOS BATIMÉTRICOS, E OUTROS QUE SE MOSTRAREM INDISPENSÁVEIS À PERFEITA ELABORAÇÃO DOS LAUDOS E PROJETOS EXECUTIVOS. |
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Favorecido |
DBIM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 34.245.341/0001-49 |
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Valor Global Estimado |
R$ 247.800,00 (duzentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais) |
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Fundamento Legal |
Art. 74, Inciso III, alínea a, da Lei n°. 14.133/2021. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 025/2026. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 025/2026, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 02 de abril de 2026.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal