Designa o Agente de Contratação e Equipe de Apoio, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 19/2023 e Decreto Municipal nº 02/2024, no âmbito do Poder Executivo do município de Castanheira, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo Art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 19/2023 e Decreto Municipal nº 02/2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Aline de Oliveira, CPF ***.283.***-05, para exercer a função de Agente de Contratação, cabendo-lhe a condução dos procedimentos licitatórios e contratações diretas, conforme previsto nos Decretos Municipais nº 19/2023 e 02/2024 e demais normas aplicáveis, em especial as seguintes atribuições, sem prejuízos de outras legalmente instituídas.

I – Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;

II - Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelos setores técnicos responsáveis pela elaboração dos artefatos de planejamento da licitação e, quando necessário, pela Assessoria Jurídica;

III - Conduzir a sessão pública;

IV - Conduzir a etapa de lances;

V - Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e analisar as condições de habilitação;

VI - Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

VII - Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - Indicar o vencedor do certame;

IX - Conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio;

X - Promover diligências necessárias à instrução do processo;

XI - Promover o saneamento de falhas formais;

XII - Elaborar relatórios e atas de suas reuniões e atividades;

XIII - Formalizar a indicação de ocorrência de conduta praticada por licitantes que, hipoteticamente, se enquadre nos tipos infracionais previstos no Art. 155, da Lei nº 14.133/2021, e encaminhar à autoridade competente; e

XIV - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior do órgão ou entidade demandante para as providências e deliberações de que trata o Art. 71, da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A servidora designada no caput assumirá também, quando for o caso, a função de Pregoeira, independentemente de qualquer outro ato designativo.

Art. 2º - Designar o servidor Wilson Vieira, CPF ***.867.***-20, como suplente direto da Agente de Contração referida no Art. 1º desta Portaria, devendo a substituir nas faltas e impedimentos.

Art. 3º - Designar para compor a Equipe de Apoio prevista no art. 11 do Decreto Municipal nº 019/2023, as seguintes servidoras:

I. Nayara Valero Macedo de Souza, CPF ***.183.***-50;

II. Sidneia Aparecida Gabardo Neneve de Oliveira, CPF ***.765.***-84.

Art. 4º - À Equipe de Apoio compete auxiliar a Agente de Contratação/Pregoeira, na condução dos processos licitatórios, possuindo as seguintes atribuições, dentre outras de acordo com o exigido nos procedimentos e a critério, conforme o caso, da Agente de Contratação ou Comissão de Contratação:

I. Realizar pesquisa de preços;

II. Realizar a preparação das fases internas do procedimento licitatório;

III. Receber e autuar as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, devendo encaminhar as impugnações ao Agente de Contratação;

IV. Auxiliar na sessão pública da licitação;

V. Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da abertura do procedimento até a homologação

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 111/2024.

Castanheira/MT, 02 de abril de 2026.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

(REGISTRADO e PUBLICADO no lugar de costume)