SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 28/2024 CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E O SR. MARCIO SIMON DIEL, QUE TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da VIGÊNCIA e REAJUSTE DE VALOR do Contrato firmado entre as partes em 01 de abril de 2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

2.1.Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato para mais 12(doze) meses, com termo inicial em 03 de abril de 2026 vencendo em 03 de abril de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

3.1. O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato, pelo período de 12(doze) meses, é de R$ 35.279,88 (trinta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), que será dividido em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 2.939,99 (dois mil novecentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos).

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Órgão: 03- Secretaria Munic. De Administração e Planejamento

Unidade: 001- Secretaria Munic. De Adm e Planejamento

Projeto Atividade: 04.122.003.20007

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica

Reduzido: 27

Querência - MT, 01 de abril de 2026.

 

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GILMAR REINOLDO WENTZ

PREFEITO MUNICIPAL