DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 013/2026/READAPTAÇÃO/SEMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 a 35 da Lei Complementar nº 001/1999 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aripuanã;

CONSIDERANDO o laudo/perícia da Junta Médica Oficial, que concluiu pela necessidade de readaptação do(a) servidor(a), em caráter provisório, por motivo de saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito, a partir de 04 de março de 2026, a Portaria nº 013/2026/READAPTAÇÃO/SEMAD, que dispôs sobre a readaptação funcional provisória da servidora REGINA LUCIA HUBNER, matrícula nº 1717 e 6674.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 04 de março de 2026.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias de abril de 2.026.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração