O presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, no uso das atribuições legais, e manifestação positiva através de parecer da Assessoria Jurídica desta Câmara, RESOLVE:

Com fundamento no inciso II, do art. 75, da Lei nº Lei 14.133/2021 e Decreto 12.343/2024 e posteriores alterações, e conforme o que consta do Processo Administrativo nº 06/2026, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Dispensa nº 04/2026, tipo menor preço GLOBAL, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de propaganda, publicidade e divulgação institucional e ADJUDICAR o objeto licitado em favor das empresas:

· NORTE ARAGUAIA COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.650.465/0001-37, pela proposta mais vantajosa para essa Câmara no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Porto Alegre do Norte/MT, 02 de abril de 2026.

Deuzimar dos Santos Ferreira

Vereador – Republicanos

Presidente