O Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo,

R E S O L V E:

Art.1º Conceder parcela do tempo de licença prêmio de direito ao servidor abaixo relacionada:

FRANCISCO ELIEZER MAGALHÃES PINHEIRO, Procurador Geral Municipal, lotado no Gabinete da Procuradoria Geral Municipal da Prefeitura de Nortelândia-MT, referente ao período aquisitivo de 27/12/2019 (vinte e sete de dezembro de dois mil e dezenove) a 27/12/2024 (vinte e sete de dezembro de dois mil e vinte e quatro), cujo gozo se observará no período de 06/04/2026 (seis de abril de dois mil e vinte seis) a 06/05/2026 (seis de maio de dois mil e vinte seis), conforme requerido expressamente pelo servidor em questão.

Art.2º O presente ato administrativo tem como fundamento a Lei nº 689/2022, datada de 13 de setembro de 2022 (Restruturação do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-MT), na Sub-Seção IX – Da Licença Prêmio Por Assiduidade, no art. 126; e o artigo 119. Inciso X, da Lei nº 155/2010 de 12/02/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica Nortelândia-MT);

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2026.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Ao 1º dia do mês de abril de 2026, 73º da Emancipação Político-Administrativa. 01.04.2026

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

JOSEANI CRISTINA T. DOS SANTOS

Secretária Mun. de Administração e Planejamento