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Pref. Nova Monte Verde

PORTARIA N.º 049/2016

29 de Fevereiro de 2016

SÚMULA: Nomeia fiscal administrativo para o Contrato nº 11/2016/DEPTO/ADM/COMPRAS.

ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Fiscais Administrativos do Contrato nº 11/2016/DPTO/ADM/COMPRAS, celebrado entre o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE e Cesar Cordioli

CONTRATO Nº: 11/2016/DPTO/ADM/COMPRAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 397/2016

OBJETO: O objeto do presente contrato é a locação de um imóvel medindo 140 m², situado na Avenida Maria do Carmo Spletozer Lopes, quadra 10, Lote 18, nº 62, Centro, Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, tendo como finalidade sediar o Conselho Tutelar Municipal e o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.

DATA DA ASSINATURA: 29 de Fevereiro de 2016

VIGÊNCIA: de 29 de Fevereiro a 31 de dezembro de 2016.

VALOR: R$ 9.680,00 (nove mil seiscentos e oitenta reais).

FISCAL TITULAR: TANIA REGINA GUILHERME ULCHAK

RG Nº: 1121292-6 SSP/MT

CPF Nº: 875.493.361-72

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal De Assist. Social, Trabalho e Cidadania

MATRÍCULA Nº: 3102

FISCAL SUBSTITUTO: ALINE HENRIQUE FUZINATO

RG Nº: 2352185-6 SSP/MT

CPF Nº: 044.238.641-93

CARGO: CHEFE DE DIVISÃO

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal De Assist. Social, Trabalho e Cidadania

MATRÍCULA Nº: 3018

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 29 de Fevereiro 2016

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscal Administrativo do Contrato nº 11/2016/DEPTO/ADM/COMPRAS referente ao Processo Administrativo nº 397/2016 , comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde, 29 de Fevereiro 2016

TANIA REGINA GUILHERME ULCHAK

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Matrícula nº 3102