O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA Estado de Mato Grosso, Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo e invocando os princípios da transparência e da publicidade que regem a administração pública, amparado no art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000, onde “A transparência será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”, em Consonância aos art. 31 e 36 da Lei Complementar 141/2012, torna público a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 08 de Abril de 2026, com início às 08h00 nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, com o objetivo de avaliar as metas fiscais do exercício de 2023/2024.

Atendendo aos princípios da administração pública, destacados em textos legais, fazemos a CONVOCAÇÃO pública de todos os munícipes, representantes de entidades de classe, conselhos Municipais e associações para participarem desta audiência, onde os mesmos poderão opinar e sugerir sobre o resultado das Metas Fiscais Atendidas de 2023/2024.

Nova Lacerda 02 de abril de 2026.

Ivair Jose Salmão Comar

Secretário Municipal de Saúde

Portaria 002/2025