Dispõe sobre a concessão de prêmio à servidora pelo desempenho de atividades junto ao CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 258, inciso I, da Lei Complementar nº 028/2002, que prevê a concessão de prêmios por trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a melhoria dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a relevância dos serviços prestados no âmbito do CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão;

CONSIDERANDO o aumento significativo da demanda e dos atendimentos realizados, especialmente relacionados aos serviços do INSS, atualizações cadastrais na Receita Federal de pessoa física, e plataformas GOV.BR;

CONSIDERANDO que as atividades desenvolvidas contribuíram diretamente para a melhoria da eficiência administrativa e ampliação do acesso da população aos serviços públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ADAILCE GUIMARÃES o pagamento de prêmio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em reconhecimento aos serviços prestados no exercício de 2025 junto ao CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão.

Art. 2º O prêmio concedido tem como fundamento o art. 258, inciso I, da Lei Complementar nº 028/2002, em razão da contribuição da servidora para o aumento da produtividade e melhoria da prestação dos serviços públicos.

Art. 3º O pagamento será realizado mediante disponibilidade orçamentária, observando-se as normas legais e contábeis aplicáveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 01 de abril de 2026.

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JOÁ JOSÉ PORTO DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal