DECRETO Nº. 099/2026.
SÚMULA: Baixa de Dívida Ativa.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO que contribuintes abaixo relacionados, solicitaram o cancelamento e baixa das referidas Dívida Ativa, pelo instituto da PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme art. 174, da Lei 5.162/66 (CTN);
CONSIDERANDO que existem lançamentos indevidos de valores em Dívida Ativa por conta de inconsistência relativo a troca de sistema tributário para cloud da Prefeitura Municipal;
D E C R E T A
Art. 1° - Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Tributos a baixar o valor de R$6.284,81(seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), referente aos tributos lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:
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CONTRIBUÍNTE |
TAXA |
VALOR |
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ALAN DEIVISSON DA SILVA GOMES |
OPTANTE SIMPLES |
97,60 |
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PATRICIA ALEXANDRA SIAN |
PARCELA PAGA |
170,00 |
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SIDNEI JOSE DA SILVA |
IPTU/2014,2015,2016,2018,2019,2020 PRESCRIÇÃO |
820,47 |
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GABRIEL HENRIQUE PEREIRA RODEN |
IPTU/2005-2020 (ANTONIO ALVES) PRESCRIÇÃO |
1.332,85 |
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ADALBERTO B. JUNIOR |
IPTU/2017-2020 (INDECO) PRESCRIÇÃO |
575,64 |
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AERO AGRO SOLUÇÕES LTDA |
ISS22 2025 –PGDAS-D |
2.928,83 |
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ENIO JOSE WOTRICH |
ISS22 2023-PGDAS-D |
359,42 |
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TOTAL |
6.284,81 |
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 30 de março de 2026.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL