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Prefeitura Municipal de Colíder

PORTARIA N.º 021/2026 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da Sra. Valdirene Viana Rocatto”.

O Prefeito Municipal de Colíder e a Diretora Executiva do Previ-Lider, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, inciso III, alínea “a”, c/c §5º, da Constituição Federal de 1988, da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 12, inciso III, alínea “a”, c/c §3º da Lei Municipal n.º 2.361, de 08 de julho de 2010, art. 210, da Lei n. º 2408/2010, de 28 de dezembro de 2010.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição a servidora Sra. Valdirene Viana Rocatto, portadora do RG n.º 0819787-3 SSP/MT, inscrita no CPF nº 890.237.811-04, devidamente matriculada sob o n.º 3137, efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com um total de 9.363 dias trabalhados, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias, deste total, 3.728 dias foram averbados da Certidão por Tempo de Contribuição INSS n.º 28001010100118241, com proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-LIDER, n.º 011/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Colíder-MT, 01 de abril de 2026.

MARIZA BERNARDES DA SILVA FINGOLO RASCADO

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal