Dispõe sobre a atualização do valor do repasse financeiro ao Rotary Club de Curvelândia/MT, nos termos da Lei Municipal nº 576/2022, alterada pela Lei Municipal nº 641/2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, concedidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação vigente, e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 576, de 24 de fevereiro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Rotary Club de Curvelândia/MT;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 641, de 21 de fevereiro de 2025, que autoriza a alteração do valor do repasse por decreto;

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e o interesse público na manutenção e fortalecimento do Projeto Reforço Escolar;

DECRETA:

Art. 1º. Fica atualizado o valor do repasse financeiro ao Rotary Club de Curvelândia/MT, inscrito no CNPJ nº 31.128.123/0001-36, passando de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, destinado ao fomento do Projeto Reforço Escolar.

Art. 2º. O repasse financeiro será realizado conforme previsto na Lei Municipal nº 576/2022, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 641/2025, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 31 de março de 2026

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal