INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE UMA MOTOCICLETA, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 08/04/2025.
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Júlia Nery Alves de Castro
Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
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Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Agricultura |
Descrição de categoria de e investimento: |
de |
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(x) Aquisição ( ) Contratação de Serviços |
2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
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Modalidade de Licitação: |
Critérios de Julgamento |
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( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II, da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. |
Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: (X) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) Maior retorno econômico |
3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem como objetivo a contratação de empresa especializada no fornecimento de uma motocicleta, atendendo a demanda da Secretaria Municipal de Agricultura de Torixoréu-MT.
5. DA JUSTIFICATIVA:
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5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, por se tratar da contratação de empresa especializada no fornecimento de uma motocicleta, sendo que o valor estimado se encontra dentro do limite legal previsto, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura. |
6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:
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Item |
Descrição |
Qnt. |
Valor Total |
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1 |
Motocicleta do tipo POP 110 da marca Honda. Partida elétrica Ano: 2026 Modelo: 2026 Combustível: Gasolina e/ou Etanol |
01 |
R$ |
7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:
7.1 Valor Total de Referência totalizando R$
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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8.1. Conforme dotação orçamentária prevista para o ano de 2026. |
9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
9.1 O produto deverá ser entregue da data da assinatura contratual até o dia 11/04/2026.
10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
10.1 – O gerenciamento será feito pelo sr. Antônio João de Figueiredo e a fiscalização pelo sr. Josiel Neves Carrijo.
11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
Torixoréu-MT, 02 de abril de 2026.
Antônio João de Figueiredo Secretário de Municipal de Agricultura e Pecuária