Dispõe sobre a aprovação do Projeto “Fortalecer para Melhor Atender”, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do município de Campos de Júlio/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela Lei Municipal nº. 0402/2009 e suas alterações e demais regulamentações pertinentes.

CONSIDERANDO que o Grupo Bom Futuro realizou doação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), com destinação expressa a projetos desenvolvidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);

CONSIDERANDO a apresentação e a apreciação do projeto na Reunião Extraordinária do CMDCA, realizada em 31 de março de 2026, conforme Ata nº 003/2026/CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR, por unanimidade, o Projeto “Fortalecer para Melhor Atender”, de autoria da APAE do município de Campos de Júlio/MT.

Art. 2º A execução do Projeto “Fortalecer para Melhor Atender” ficará sob a responsabilidade da APAE, que deverá observar rigorosamente os objetivos e metas aprovados, em conformidade com as normas legais vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio/MT, 02 de abril de 2026.

Cristina Maria dos Santos Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente