ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2026. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº379 de 18.02.2026, torna público que, por determinação do Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referêncial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 3.543/2026, OBJETO: Inexigibilidade de Licitação, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE INSCRIÇÃO NO 3º ENCONTRO MUNICIPAL DE PRIMEIRAS-DAMAS, para atender a Primeira-dama e gestora do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres do Gabinete do Prefeito desta Prefeitura Municipal, destinado a atender à demanda do Gabinete do Prefeito, com fundamento no art. 74, inciso III, letra “f” da Lei nº 14.133/2021, a ser realizado por intermédio da empresa CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, devidamente inscrita no CNPJ nº 00.703.157/0001-83, no valor total de: R$ 600,00 (seiscentos reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 02.04.2026. Lenice Batista dos Santos – Agente de Contratação.