DECRETONº 044/2015 de 18/11/2015

“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS COMÉRCIOS NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE AOS 20 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS,PREFEITAMUNICIPALDEGUARANTÃDONORTE/MT,NOUSODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDASEMLEI,PELOPRESENTEDECRETO,

CONSIDERANDO O ARTIGO 2º, 6 – A, DA LEI FEDERAL Nº 11.603 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007;

CONSIDERANDO QUE É PERMITIDO O TRABALHO EM FERIADOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL, DESDE QUE AUTORIZADA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO;

CONSIDERANDO QUE COMPETE AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERRESSE LOCAL:

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica autorizado que o comércio local poderá abrir normalmente no próximo dia 20 de novembro, sexta-feira, feriado do Dia da Consciência Negra.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os comerciantes deste município poderão abrir desde que respeitadas às regras trabalhistas estabelecidas conforme legislação vigente.

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze.

SANDRA MARTINS

PREFEITAMUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se. NP 816/2015

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS