DECRETO N.º 001/16 de 05/01/2016

“ATUALIZA O VALOR DA UPFG – UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE-MT, INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2013, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2013, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DA UPFG COM BASE NO INPC;

CONSIDERANDO A VARIAÇÃO ANUAL ACUMULADA DO INPC – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2014 A NOVEMBRO DE 2015, QUE SOMA O PERCENTUAL DE 10,96%;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA UPFG NO QUE CONCERNE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR TRANSGRESSÕES A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado em R$ 21,46 (vinte e um reais e quarenta e seis centavos), o valor de 01 (uma) UPFG – Unidade Padrão Fiscal do Município de Guarantã do Norte – MT, para o exercício financeiro de 2016.

Art. 2º - O valor da Unidade Padrão descrito no artigo anterior servirá como referência para a aplicação de sanções por infrações à legislação tributária municipal, assim como para aquelas aplicadas em função do exercício do poder de polícia administrativa.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 05 dias do mês de janeiro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

Prefeita Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se. NP 003/2016.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional