“Reconduz a Comissão de Processo Administrativo Sancionador n° 017/2025, e dá outras providências”.

O Sr. Ildo Ademir Faccio, Secretário Municipal de Administração (Portaria nº 015/2021) do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de Ordenador de Despesa (Portaria nº 064/2025) que lhe são conferidas pelo Art. 2º do Decreto Municipal nº 050, de 21 de maio de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º. Reconduzir pelo prazo de 30 (trinta) dias a Comissão de Processo Administrativo Sancionador n° 017/2025, reconduzida pela Portaria n° 020/2026/SMAD/PAS, veiculada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, edição nº 3.807, publicada no dia 06 de fevereiro de 2026, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão, constante no Memorando n° 013/2026.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 02 de abril de 2026.

Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.

Ildo Ademir Faccio

Secretário Municipal de Administração