DECRETONº 003/2016 de 08/01/2016

“DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DA TLF – TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO (ALVARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS,PREFEITAMUNICIPALDEGUARANTÃDONORTE/MT,NOUSODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDASEMLEI,PELOPRESENTEDECRETO,

CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica estabelecido o dia 31 de março de 2016, a data de vencimento da TLF - Taxa de Licença e Fiscalização (Alvará), em cota única.

ARTIGO 2º - O não pagamento no prazo fixado, no artigo anterior, implicara nos acréscimos decorrentes de multa, atualização monetária, juros de mora, de acordo com a legislação em vigor.

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PrefeitaMunicipal

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 21/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional