DECRETONº 012/2016 de 18/03/2016

“DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DA TLF – TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO (ALVARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS,PREFEITAMUNICIPALDEGUARANTÃDONORTE/MT,NOUSODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDASEMLEI,PELOPRESENTEDECRETO,

CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o dia 08 de abril de 2016, a data de vencimento da TLF - Taxa de Licença e Fiscalização (Alvará), em cota única.

Art. 2º - O não pagamento no prazo fixado, no artigo anterior, implicara nos acréscimos decorrentes de multa, atualização monetária, juros de mora, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PrefeitaMunicipal

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 317/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

SECRETÁRIO MUN. DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL.