PORTARIA Nº 412/2026

Altera dispositivos constantes na Portaria nº 93/2024 que designa servidores para atuar nos procedimentos licitatórios em observância ao princípio da segregação de funções com base na lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no município de Nova Xavantina/MT

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado do de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; considerando o princípio da Segregação de Funções disciplinado pela Lei Federal n.º 14.133; e, considerando que foi realizado o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 24/2026; resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 93/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“.......................................................................................................................

Art. 2º A Equipe de Apoio cuja atribuição é auxiliar o Agente de Contratação será composta pelos seguintes servidores públicos municipais efetivos:

I – Thiago Schnepfleitner Carvalho Queiroz, Assistente Administrativo, matrícula funcional 5072, designado para exercer a função de membro da equipe de apoio; e,

II – Bruna Carolina Borges, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4301, membro da Equipe de Apoio.

.........................................................................................................................”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 6/4/2026.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 6 de abril de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal