LEI MUNICIPAL Nº 951 DE 06 DE ABRIL DE 2026.

“Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para transporte de crianças/adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA em tratamento dora do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica instituída ajuda de custo mensal no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) destinada às famílias de crianças/adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, residentes no Município de Rio Branco/MT, que necessitem realizar tratamento terapêutico contínuo em outro Município.

§1º. O valor previsto no caput será atualizado anualmente pelo INPC ou índice oficial que o substituir.

§2º. O valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, corresponde ao deslocamento semanal, calculado com base em 04 (quatro) semanas de deslocamento, para os beneficiários que realizarem número inferior de deslocamento semanal no mês, o valor será concedido de forma proporcional, à razão de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos) por deslocamento semanal efetivamente comprovado.

Art. 2º. São requisitos para concessão do benefício:

I – Residência comprovada no Município de Rio Branco/MT não inferior a 12 (doze) meses;

II – Laudo Médico de Transtorno do Espectro Autista – TEA;

III – Necessidade de tratamento terapêutico contínuo fora do Município de Rio Branco/MT;

IV – Requerimento por escrito endereçado a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. O beneficiário deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente, comprovação da continuidade do tratamento, sob pena de suspensão do benefício.

Parágrafo único. O benefício será cancelado nas seguintes hipóteses:

I – Alta Médica ou encerramento do tratamento;

II – Mudança de residência para fora do Município de Rio Branco/MT;

III – Descumprimento das obrigações previstas nesta lei;

IV – Falecimento do beneficiário.

Art. 4º. A ajuda de custo tem natureza indenizatória e não integra a renda do beneficiário para nenhum efeito legal ou previdenciário.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 06 dias do mês de Abril de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal