LEI Nº 1.912/2026

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, TABACO E CIGARROS ELETRÔNICOS EM COMEMORAÇÕES E FESTIVIDADES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autora: Bárbara Bongiolo Sachetti

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas, tabaco, e cigarros eletrônicos por qualquer pessoa, em festas e comemorações realizadas nas dependências de instituições de ensino infantil e fundamental no município de Sapezal-MT.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará no que couber esta Lei, estabelecendo as demais diretrizes, critérios e formas de efetiva aplicação da presente Lei, a fim de garantir o seu integral cumprimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapezal-MT, 02 de abril de 2026.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal