“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO, AO SERVIDORA SULEIDE DIAS DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a anuência da Diretoria Escolar e a ciência da Secretaria Municipal de Educação, que atestam a conveniência administrativa para a concessão da licença pleiteada;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 106, inciso VII e artigo 124 da Lei Municipal nº 292/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que faculta a concessão de licença para tratar de interesses particulares ao funcionário estável;

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER, a servidora SULEIDE DIAS DE OLIVEIRA, lotado na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, pelo período de 02 (dois) anos, com efeitos a partir de 31 de março de 2026.

Art. 2º – A referida licença dar-se-á SEM REMUNERAÇÃO e sem contagem de tempo de serviço para fins de progressão ou outras vantagens que exijam o efetivo exercício, nos termos do artigo 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças, Lei Municipal nº 292/1990.

Art. 3º – O servidor poderá, a qualquer tempo, desistir da licença e retornar ao exercício de suas funções, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e legais a contar de 31 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Garças–MT, Alto Garças-MT, em 06 de abril de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT