SÚMULA: REVOGA O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.498, DE 16 DE MAIO DE 2025, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA URBANA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – SENAR/AR/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III e IV, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogado o § 1º do artigo 3º da Lei Ordinária nº 3.498, de 16 de maio de 2025.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 06 DE ABRIL DE 2026.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal