PORTARIA Nº 087, DE 06 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a nomeação dos servidores para atuarem como Fiscais de Contrato Administrativo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 016/2026, de 23 de fevereiro de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscais do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
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FISCAL: |
MATHEUS VINICIUS SIQUEIRA VARGAS |
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SUPLENTE: |
LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES |
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CONTRATO |
CONTRATADA/ CNPJ |
OBJETO |
TÉRMINO |
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CONTRATO Nº 00000009232/2026 |
GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E, CNPJ N° 77.941.490/0150-04. |
Item 01 - TV Smart Wi-Fi 55 polegadas, painel de tecnologia LED ou OLED ou similar, com resolução mínima 4K; suporte a Apple AirPlay 2 e espelhamento de tela sem fio; suporte a HDR; controle remoto incluso; mínimo de 03 (três) portas HDMI 2.0; som integrado com potência mínima de 20W. Item 02 - TV 98 polegadas, com resolução mínima 4K; suporte a Apple AirPlay 2; suporte a Google Cast; controle remoto incluso. |
27/04/2026 |
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres