DECRETO Nº 1.260, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a prorrogação do Concurso Público nº 001/2024, resultado final homologado pelo Decreto nº 1.013/2024, estendendo sua validade de 25/06/2026 para 24/06/2028.

O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a homologação final do Concurso Público nº 001/2024, com validade até 25 de junho de 2026;

Considerando as disposições do inc. III, do art. 37, da Constituição Federal, que prevê “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;”

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o Concurso Público nº 001/2024, com resultado final homologado pelo Decreto nº 1.013, 25 de junho de 2024, estendendo seu prazo de validade de 25 de junho de 2026, para 24 de junho de 2028.

Art. 2º A listagem com o desempenho dos candidatos aprovados e dos classificados encontra-se publicado por meio do Edital Complementar nº 10/2024, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cláudia e do Instituto ATAME.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 30 de março de 2026.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal