PORTARIA N.° 010/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Zelia Barbosa Gonçalves”.

O Diretor Executivo do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, Art. 53, inciso “I”, Art. 69 e 210, da Lei Municipal 135/1992, de 08 de maio de 1992, Art. 12 Inciso “I”, da Lei Municipal n.º 1.676, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Zelia Barbosa Gonçalves, portadora do Registro Geral – CPF n.° 362.***.***-72, efetiva no cargo de Professora, Grau “B”, Nível “06”, contando com um total de 7.183 dias, ou seja, 19 (dezenove) anos, 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2026-04-00001-PRE a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a data de 01 de abril de 2026, revoga-se neste ato disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga - MT, 06 de abril de 2026.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA
Diretor Executivo
Previara

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAUJO RIOS
Prefeito Municipal