A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa Especial de Chamada Pública, nos termos da Lei nº. 11.947/2009, e Resoluções do FNDE relativas ao PNAE nº Resolução/FNDE/CD nº. 038/2009 e Resolução/CD/FNDE nº 06/2020, e ainda nos termos da Lei de Licitações nº 14.133/21, visando a aquisição de gêneros alimentícios produzidos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, para compor a merenda escolar dos alunos matriculados na rede de ensino municipal do município de Nova Santa Helena/MT. b) Contratada: COOPERATIVA DAS FAMÍLIAS ARTESÃS E CONFECCIONISTAS DO PORTAL DA AMAZONIA - COOFACPAM, inscrita no CNPJ: 08.964.123/0001-54; c) Prazo: dá assinatura do contrato até 06 de Abril de 2027. 2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 735.796,26 (Setecentos e Trinta e Cinco mil, setecentos e Noventa e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: RECURSO: PRÓPRIO DA PREFEITURA/OUTROS Código: 35 Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer –SECDL Unidade: 001 – Fundo Municipal de Educação Projeto/Atividade: 2015: Manutenção da Merenda PNAE Elemento de Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas Código: 36 Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer –SECDL Unidade: 001 – Fundo Municipal de Educação Projeto/Atividade: 2059: Manutenção da Merenda Escolar – Recurso Próprio Elemento de Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas. 3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências. Nova Santa Helena/MT, 06 de abril de 2026 DOUGLAS MOURA Autoridade Competente