DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO Nº 006/2026

SOLICITAÇÃO Nº 657/2026

PROCESSO Nº 728/2026

OBJETO: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2024, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 010/2024, CUJO OBJETO É REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PISOS POLIÉDRICOS PARA MANUTENÇÃO DE ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS ESPORTIVAS E RECREATIVAS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CIM JEQUITINHONHA, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO VERDE..

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 86, caput e §§ 2º a 6º, da Lei nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 064/2026, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Adesão nº 006/2026 em favor da empresa: CONSTRUTORA POSSAMAI LTDA, inscrita no n° CNPJ nº 05.725.151/0001-20, pelo valor de R$ 480.892,50 (quatrocentos e oitenta mil e oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).

II – HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 006/2026, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde – MT, 06 de abril de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal