AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de software, equipamentos e materiais referentes ao sistema de leitura de dados e impressão de faturas, utilizado pelo Departamento de Água e Esgoto de Nova Santa Helena – MT.

Contratada: INOVAÇÃO COMPUTAÇÃO MOVEL LTDA, inscrita no CNPJ: 04.225.153/0001-98;

Prazo: 12 (doze) meses a contar da assinatura do Contrato.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 221

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP

Unidade: 002 – Departamento de Água e Esgoto.

Projeto/Atividade: 2034 – Manutenção e Encargos do DAE

Elemento de Despesa: 3.3.90 – Aplicações Direta.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 06 de abril de 2026.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente