1º TERMO ADITIVO DE PRAZO ATA DE REGISTRO DE PREÇO 0039 2025 PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTO VISANDO ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES DE SAÚDE E DA POPULAÇÃO POR MEIO DA FARMÁCIA MUNICIPAL. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO N 13.895/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 12/2024.

OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata tem por objeto o registro de preços para a futuras e eventuais aquisições de medicamento visando atender a demanda das unidades de saúde e da população por meio da Farmácia Municipal, especificados no PROCESSO ADMINISTRATIVO N 13.895/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 12/2024, Termo de Referência 31/2024, por mais 12 meses a partir de 24/03/2026 até 24/03/2027, observada a vigência máxima permitida, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133, de 2021.

DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133, de 2021 e Parecer Jurídico nº 176/2026.

DA PUBLICAÇÃO

3.1 O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município, AMM/MT e DOC/TCE como condição de sua eficácia, art. 94, o art. 175, art. 176 da Lei nº 14.133/2021..

DAS RATIFICAÇÕES

4.1 Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços originária, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 24 de Março de 2026

GERENCIADOR:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

FORNECEDOR:

EMPRESA BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA