“Dispõe sobre a designação do Servidor que menciona, para exercer a função de Vistoriador da Agência Municipal de Trânsito do município de Itiquira, e dá outras providências”. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de atender as exigências do Termo de Cooperação Técnica com o DETRAN-MT, com o intuito de continuidade dos serviços do Programa da Agência Municipal de Trânsito, e adequação funcional na estrutura administrativa do Poder Executivo/Prefeitura, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

R E S O L V E:

Art. 1° Designar o Servidor EUFRAZIO CABRAL DA COSTA, matricula 247, portador do CPF: 411.***.***-87, para exercer a Função de Vistoriador da Agência Municipal de Trânsito de Itiquira/MT. 

Art. 2º Determinar ao órgão/unidade administrativa competente do Poder Executivo as providencias cabíveis, inclusive as de caráter orçamentário e financeiro, se devidas.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 344, de 05 de julho de 2024.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, 06 de Abril de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal