DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2026, QUE TRATA DA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.733/2025 e pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993),

CONSIDERANDO a necessidade de revisão da Resolução nº 001/2026, em razão da identificação de inconsistências na Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual referente ao exercício de 2025;

CONSIDERANDO a reapresentação da Prestação de Contas com as devidas correções em reunião extraordinária realizada em 02 de abril de 2026, registrada em Ata nº 004/2026, contendo informações financeiras atualizadas e comprovação adequada da execução dos recursos;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar integralmente a Resolução nº 001/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 2º Aprovar, por unanimidade, a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social referente ao exercício financeiro de 2025, com as devidas correções, conforme apresentada à plenária do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 3º Reconhecer que, após as correções realizadas, os recursos do Cofinanciamento Estadual foram aplicados em conformidade com as normativas vigentes e em consonância com os objetivos da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aripuanã-MT, 06 de abril de 2026.

_______________________________

Letícia Damiane Delgado de Lima

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social