DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 006/2026, QUE TRATA DA APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2026 REFERENTE AO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.733/2025 e pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993),

CONSIDERANDO a necessidade de revisão da Resolução nº 001/2026, em razão da adequação das informações da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual referente ao exercício de 2025;

CONSIDERANDO a reapresentação do Plano de Ação 2026, com as devidas correções em reunião extraordinária realizada em 02 de abril de 2026, registrada em Ata nº 004/2026, contendo informações financeiras atualizadas e comprovação adequada da execução dos recursos;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar integralmente a Resolução nº 006/2026, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do exercício de 2026 referente ao Cofinanciamento Estadual da Assistência Social no âmbito do Município de Aripuanã/MT.

Art. 2º Ficam mantidas e válidas as disposições estabelecidas na Resolução nº 007/2026, que consequentemente passam a reger o Plano de Ação do exercício de 2026, conforme deliberação deste Conselho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aripuanã-MT, 06 de abril de 2026.

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Letícia Damiane Delgado de Lima

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social