Processo Administrativo nº 007/2026 Dispensa de Licitação nº 001/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 007/2026, devidamente fundamentado com Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativas técnicas e demais documentos exigidos pela legislação vigente;

Considerando que a contratação se enquadra na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor;

Considerando que foi realizada pesquisa de preços, demonstrando a compatibilidade do valor contratado com os praticados no mercado, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando que a proposta apresentada pela empresa selecionada atende integralmente aos requisitos técnicos exigidos e apresenta o menor preço dentre as cotações realizadas, configurando-se como a proposta mais vantajosa para a Administração;

Considerando que foram sanadas as inconsistências anteriormente apontadas, encontrando-se o processo devidamente regular e apto à contratação;

RESOLVE:

ADJUDICAR o objeto da Dispensa de Licitação nº 001/2026 à empresa:

RB ASSESSORIA E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 58.483.908/0001-83,

para a prestação de serviços de assessoria técnica no envio e acompanhamento das cargas do Sistema APLIC – Auditoria Pública Informatizada de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).

Encaminhem-se os autos para fins de homologação pela autoridade competente e demais providências legais cabíveis.

Publique-se.

São José do Rio Claro – MT, 06 de abril de 2026.

EDMAR FIDELIS MAXIMIANO

Presidente da Câmara Municipal São José do Rio Claro – MT