Processo Administrativo nº 007/2026 Dispensa de Licitação nº 001/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Considerando a regular tramitação do Processo Administrativo nº 007/2026, devidamente instruído com Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa da contratação, justificativa da escolha do fornecedor, proposta comercial e demais documentos exigidos pela legislação vigente;

Considerando o enquadramento da contratação na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

Considerando a demonstração da vantajosidade da contratação, com base na compatibilidade dos preços com os praticados no mercado, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando que foram observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como sanadas as inconsistências anteriormente apontadas no curso da instrução processual;

Considerando, ainda, o Ato de Adjudicação que declarou vencedora a proposta mais vantajosa para a Administração;

RESOLVE:

HOMOLOGAR o resultado da Dispensa de Licitação nº 001/2026, adjudicando em caráter definitivo o objeto à empresa:

RB ASSESSORIA E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 58.483.908/0001-83,

para a prestação de serviços de assessoria técnica no envio e acompanhamento das cargas do Sistema APLIC – Auditoria Pública Informatizada de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).

Determino o prosseguimento do feito com a formalização do contrato administrativo, emissão da nota de empenho e demais providências necessárias à execução da contratação.

Publique-se.

São José do Rio Claro – MT, 06 de abril de 2026.

EDMAR FIDELIS MAXIMIANO

Presidente da Câmara Municipal São José do Rio Claro – MT