Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cáceres/MT- COMSEA, e dá outras providencias.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cáceres – COMSEA no uso de suas atribuições legais a luz da Lei Federal nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e a Lei Estadual nº 11.860 de 28 de julho de 2022, instituída pela Lei municipal 3.294 de 10 de julho de 2024, que estabelecem regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, diante da DELIBERAÇÃO DO CONSELHO em Reunião Ordinária do dia 25 de março de 2026, com registro em Ata nº 006 e,

CONSIDERANDO a Comissão criada pela Resolução nº 03 de 16 de dezembro de 2025, a qual elabora a Minuta do Regimento interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cáceres, que normatiza as diretrizes e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cáceres/MT, nos termos que dispõem a Lei municipal 3.294/2024 e o Decreto nº 500 de 21 de julho de 2025. Assim, tornamos pública e aprovada o Regimento Interno do Conselho – COMSEA supracitado.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar em assembleia por unanimidade o Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cáceres – COMSEA.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Cáceres/MT. 25 de março de 2026.

Lucilene da Silva Castro

Presidente do COMSEA