RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2026

Diante da nova manifestação apresentada pela empresa, o Município de São José dos Quatro Marcos/MT, após reanálise dos argumentos expostos, não identifica a existência de elementos novos ou suficientes capazes de afastar as conclusões anteriormente firmadas, razão pela qual ratifica integralmente a Decisão Administrativa nº 02/2026, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 6126/2026.

Ressalta-se que as justificativas apresentadas pela empresa, notadamente quanto à alegada ausência de ciência prévia, dificuldades logísticas e questões operacionais, não se mostram aptas a afastar as irregularidades devidamente comprovadas, especialmente no que tange ao atraso na entrega dos produtos e ao fornecimento de alimentos inadequados ao consumo, circunstâncias estas já reconhecidas no âmbito do processo administrativo.

Ademais, cumpre destacar que o objeto contratual envolve o fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, serviço de natureza essencial, que demanda máxima diligência, rigor e responsabilidade por parte da contratada, não sendo admissível a ocorrência de falhas que comprometam a segurança alimentar dos alunos da rede municipal.

Nesse contexto, a Administração Pública deve pautar sua atuação na proteção do interesse público, sobretudo quando se trata de política pública sensível como a alimentação escolar, motivo pelo qual não há margem para flexibilização diante de descumprimentos contratuais relevantes.

Diante disso, mantém-se integralmente a Decisão Administrativa nº 02/2026, em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, permanecendo hígidas as penalidades aplicadas.

Publique-se. Registre-se. Cumpra

São José dos Quatro Marcos/MT, 02 de Abril de 2026

JAMIS SILVA BOLANDIN
PREFEITO MUNICIPAL