RESOLUÇÃO Nº 002/2026

“Dispõe sobre a revogação da Resolução 004/2025 de 24 de março de 2025, altera e acrescenta Parágrafo único ao artigo 12º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Torixoréu – MT, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Torixoréu– MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e seu Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou, e eu, na forma regimental, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 004, de 24 de março de 2025 restabeleceu a redação original dos artigos. 8º e 12 do Regimento Interno, conforme a Resolução nº 05, de 14 de junho de 1991.

Art. 2º Fica alterado o art. 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Torixoréu que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura será realizada no último ano do primeiro biênio, que será sempre realizada às 10 (dez) horas do dia em que ocorrer a primeira sessão do mês de abril. Observando-se o mesmo procedimento disposto nesta Seção.

Parágrafo Único: a posse da Mesa Diretora eleita conforme o artigo 12º deste Regimento Interno, ocorrerá na data do dia 1º de janeiro do Biênio para qual foi eleita.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário da Câmara Municipal de Torixoréu – MT, 17 de março de 2026.

Robson Ney Barcelos Figueiredo Presidente