Prorroga o prazo de validade do Concurso Público n° 001/2024 - Educação, homologado pelo Decreto n° 115/2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica  Municipal e considerando:

- o disposto no art. 37, III, da Constituição Federal, c/c o art. 10, § 4°, da Lei Municipal n° 1.130, de 11 de julho de 2006;

- a validade do concurso público de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, nos termos da cláusula 11, subcláusula 11.2, do Edital de Concurso Público n° 001/2024;

- a conveniência e a oportunidade para o Município;

- a solicitação proveniente da Secretaria Municipal de Educação, conforme Memorando 1Doc n° 6.792/2026;

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado o prazo de validade do Concurso Público Municipal n° 001/2024 - Educação, homologado em 2 de julho de 2024, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 3 de julho de 2026.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 6 de abril de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração