AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2026

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com base no Art. 71, inciso IV, § 4º, c/c Art. 72, inciso VIII, ambos da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 27 de março de 2026, da Procuradoria Legislativa, fundamentada no Art. 75, inciso I da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Processo Administrativo n° 012/2026, para contratação da empresa MOSP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ 57.931.731/0001-78, conforme proposta global de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS, visando a futura instalação de divisórias internas no prédio da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT.

Peixoto de Azevedo-MT, 07 de abril de 2026.

Thawê Rodrigues Dorta

Presidente da Câmara Municipal