PORTARIA MUNICIPAL Nº 167, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica,
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
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Nome: |
PAULO MOREIRA REIS JUNIOR |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Gerente de Fiscalização de Contratos de Engenharia |
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Matricula: |
8597.1 |
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Nome: |
MARIO MARCELO LEMES DUARTE |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Engenheiro Civil |
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Matricula: |
7638.1 |
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Nome: |
JOÃO WALLAS LIMA DE JESUS |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Engenheiro elétrico |
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Matricula: |
8243.1 |
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Nome: |
ITHALO DOUTOR E SILVA |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Engenheiro Civil |
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CREA: |
1018179488 DGO |
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Nome: |
LUIZ FELIPE SOUZA FERREIRA |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Engenheiro Ambiental e Sanitarista |
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CREA: |
MT59600 |
Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:
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Contrato: |
170/2025 |
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Processo |
152/2025 |
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Vigência: |
Data de Início: |
25/11/2025 |
Data de Encerramento: |
11/07/2027 |
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Objeto: |
Execução da obra de construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais padrão minha casa minha vida, no Bairro Universitário, no Município de Água Boa/MT com recursos do Termo de Compromisso Nº 970567/2024, firmado entre o Ministério das cidades/Caixa Econômica Federal e o Município de Água Boa/MT. |
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Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal Nº 758/2025 e Nº 149/2026, com efeitos retroativos a 20 de março de 2026.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 30 DE MARÇO DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 30 de março de 2026.
LETÍCIA ROQUE MILAN DOS SANTOS
Gerente Administrativa