Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	MARIO MARCELO LEMES DUARTE	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Engenheiro Civil
Matricula:	7638.1

Nome:	HIGOR FRANCISCO DA SILVA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Diretor de Desenvolvimento de Projetos
Matricula:	7832-3

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

Contrato:	031/2026
Processo	033/2026
Vigência:	Data de Início:	27/03/2026	Data de Encerramento:	25/07/2026
Objeto:	Contratação, por inexigibilidade, de empresa especializada para execução dos serviços técnicos de arquitetura e engenharia destinados à elaboração de projetos executivos completos para construção de UPA pediátrica (UPINHA), centro de treinamento de artes marciais e futuro parque municipal.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de março de 2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 30 DE MARÇO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 30 de março de 2026

LETÍCIA ROQUE MILAN DOS SANTOS

Gerente Administrativa