“Dispõe sobre a atualização de nomenclatura de cargos em comissão e a correspondente adequação dos servidores ocupantes, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, em decorrência da Lei Complementar nº 242/2026, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o artigo 80 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 242, de 23 de março de 2026, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 165/2022, adequando nomenclaturas e atribuições de cargos vinculados à estrutura administrativa municipal;

CONSIDERANDO que as alterações promovidas não implicam criação de cargos, alteração de quantitativos ou aumento de despesas, nos termos do art. 12 da referida Lei Complementar;

CONSIDERANDO o Ofício nº 092/2026/SPOE/PMAB, que solicita a formalização das adequações decorrentes da reestruturação administrativa;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica formalizada a atualização da nomenclatura dos cargos em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, com a correspondente adequação dos servidores ocupantes, conforme quadro abaixo:

NOME	CARGO ANTIGO	CARGO ATUAL	SIMBOLOGIA
CARLOS A. SANT’ANNA DE MENEZES JUNIOR	Diretoria de Gestão e Fiscalização de Contratos de Engenharia	Diretoria de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas	CC-4
ROBERTO CARLOS CARDOSO	Coordenação de Captação de Recursos de Convênios	Coordenação de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas	CC-5
ANA PAULA ALMEIDA NAVES	Supervisão de Captação de Recursos de Convênios	Supervisão de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas	CC-6
ALISON MACIEL	Diretoria de Desenvolvimento de Projetos	Diretoria de Projetos e Fiscalização	CC-4
CLAUDIO BARBOSA MIRANDA JUNIOR	Supervisão de Desenvolvimento de Projetos	Supervisão de Projetos e Fiscalização	CC-6
EVANDRO MARCELO GOMES RIBEIRO	Gerência de Engenharia e Geo-Obras	Gerência de Engenharia e Geo-Obras	CC-7
HIGOR FRANCISCO DA SILVA	Diretoria de Desenvolvimento de Projetos	Diretor de Projetos e Fiscalização	CC-4
JORDANA DE QUADROS PEITER	Gerência de Desenvolvimento de Projetos	Gerência de Projetos e Fiscalização	CC-7
—	Gerência de Convênios	Gerência de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas	CC-7
—	Gestor/Setor de Convênios	Gestor/Setor de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas	CC-17 ou FG-1
—	Gestor/Setor de Desenvolvimento de Projetos	Gestão de Projetos e Fiscalização	CC-17 ou FG-1

Art. 2º A atualização de nomenclatura de que trata esta Portaria decorre exclusivamente da reestruturação administrativa promovida pela Lei Complementar nº 242/2026, não caracterizando criação, extinção ou provimento de cargos públicos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE ABRIL DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIAO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 06 de abril de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa