PORTARIA Nº 141/2026/GAPRE, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE BAIXA PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE – MT.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos de baixa patrimonial;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Baixa Patrimonial, responsável pela análise, instrução e parecer sobre a baixa de bens públicos.

Art. 2º Compete à Comissão: I – analisar processos de baixa patrimonial; II – avaliar bens inservíveis, obsoletos ou irrecuperáveis; III – emitir parecer técnico; IV – acompanhar processos de alienação, doação ou descarte; V – instruir processos de extravio ou sinistro; VI – propor medidas administrativas cabíveis.

Art. 3º Ficam designados os seguintes servidores: I – Simone Barbosa Vieira, Presidente, matrícula funcional nº 2588.

II – Welesney Zago, matrícula funcional nº 2600.

III – Luana Resende Nunes, matrícula funcional nº 2655.

IV- José Milton Castro Neves, Membro, matrícula funcional nº 2589.

V – Juscelino Geraldo de Oliveira, Membro. matrícula funcional nº 2619.

VI – Gleison Morais Vida, matrícula funcional nº 522.

VII – Delcimar Vieira Lima, matrícula funcional nº 678.

VIII- Rafaella Barros da Silva, matrícula funcional nº 2613.

IX- Alcione Lourdes dos Santos Aidar, matrícula funcional nº 466.

X- Daniel Pereira Sena, matrícula funcional nº 2684

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal