PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 32/2025
TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº 555, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Odirlei Queiroz Faria, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa C P SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 51.038.045/0001-96, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e o reajuste de valor do Contrato nº 32/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de envio de prestação de contas via sistema APLIC ao TCE/MT, incluindo assessoria nas áreas financeiras, tributária e contábil, com envio de cargas ao sistema APLIC – TCE/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com o início em 22 de abril de 2026 até 22 de abril de 2027, nos termos da legislação vigente e conforme interesse da Administração Pública.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE DE VALOR

O valor global do contrato, inicialmente fixado em R$ 58.200,00 (cinquenta e oito mil e duzentos reais), fica reajustado em 3,234380%, conforme variação do índice IPCA, passando ao valor atualizado de:

R$ 60.082,41 (sessenta mil, oitenta e dois reais e quarenta e um centavos).

O reajuste está fundamentado na Cláusula 13.5 do contrato original, especialmente no item 13.5.2, que prevê a aplicação de índices oficiais, incluindo o IPCA, após o interregno mínimo de 12 meses, bem como em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria	Dotação Orçamentária
04 – Secretaria de Administração 001 – Gabinete do Secretário Proj/Ativ.: 2062 – Manutenção e Encargos da Secretaria.	020 – 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$: 60.082,41 Fonte: 1.1.500

CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 32/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

Porto Esperidião – MT, 07 de abril de 2026.

_______________________________________
Odirlei Queiroz Faria
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

________________________________________
C P SISTEMAS LTDA
CNPJ nº 51.038.045/0001-96
CONTRATADA